Após campanha nacional, Lei contra revista vexatória passa no Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 04 de junho, por unanimidade, o Projeto de Lei 480/2013, que proíbe a realização das "revistas vexatórias” em presídios brasileiros. A aprovação se deu 42 dias após o início de uma campanha nacional lançada pela Rede Justiça Criminal dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Segundo informações da Conectas Direitos Humanos, que faz parte da Rede, o PL, de autoria da senadora Ana Rita, teve como relator o senador Humberto Costa. Segue agora para a Câmara dos Deputados, antes de ser submetido à sanção presidencial.

"A pressão e a participação dos cidadãos faz a diferença. É preciso redobrar o engajamento agora para que o PL seja aprovado também na Câmara, onde o debate com setores mais conservadores, do ponto de vista do direito penal, pode ser mais duro”, afirma Vivian Calderoni, advogada do Programa de Justiça da Conectas.

A revista vexatória é considerada "mau trato” pela ONU (Organização das Nações Unidas) e, dependendo das circunstâncias, configura tortura. Embora já seja expressamente proibida em muitos países e o Estado argentino tenha sido condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 1996 por esse mesmo motivo, o Brasil continua realizando a revista vexatória.

Por meio desse procedimento, milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despirem completamente, agacharem três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista. Bebês de colo, idosas e mulheres com dificuldade de locomoção são todas submetidas indiscriminadamente ao mesmo procedimento, muitas vezes sob insultos e ameaças.

Proibição

Em maio último, a prática já havia sido proibida na Grande Recife, Estado de Pernambuco, pela 1ª Vara de Execuções Penais. Na portaria, o juiz responsável, Luiz Rocha, mencionou dados apurados pela Rede Justiça Criminal que, com base em documentos oficiais fornecidos pela própria Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, constatou que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou seja, três visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados pelo governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011, 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova que os objetos entram por outros meios, que não os familiares.

Em maio de 2013, a Vara de Execução Penal de Joinville proibiu a revista vexatória em dois presídios do Estado de Santa Catarina. Os dados oficiais demonstram, que durante cinco meses, não houve aumento nas apreensões que possam ser relacionadas com o fim dessa prática humilhante. O juiz João Marcos Buch, responsável pela medida, diz que ocorreram muito menos motins e rebeliões. Ao contrário disso, segundo ele, o sistema "passou a funcionar com mais tranquilidade. Inclusive os agentes perceberam que a dinâmica de segurança não mudou e que seu trabalho foi otimizado”. Apesar disso, o Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Estadual suspendeu a medida.

Clique aqui para acessar o site da campanha e assinar a petição www.fimdarevistavexatoria.org.br